Hoje, 08/07/2016, foi publicada uma Medida Provisória pelo Presidente interino Michel Temer, que muda as regras do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Primeira mudança: “O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.”
O artigo 101 fala que o segurado não será chamado, em regra, quando atingir os 60 anos, ou seja, em regra, quem for aposentado e tiver mais de 60 anos não será convocado.
Outras mudanças:
- O auxílio-doença deverá conter uma data de término;
- Se o auxílio-doença não contiver uma data de término, vencerá em 120 dias, salvo se o segurado solicitar a prorrogação no INSS;
- O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação;
- O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional (o auxílio-doença não será cortado na reabilitação);
- Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BESP-PMBI;
- “O BESP-PMBI será devido ao médico perito do INSS por cada (sic) perícia médica realizada”;
Enfim, essas mudanças serão analisadas pela comunidade jurídica e certamente serão alvo de críticas e ações para tentar barrar tais mudanças.
Portanto, essas são as mudanças trazidas pela Medida provisória.
Compartilhe com seus amigos!
Acesse a Medida Provisória 739.
