Direito Previdenciário, Notícias

O texto da PEC 6/2019 dispõe sobre a chamada reforma do sistema previdenciário no Brasil e foi enviada à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República ontem 20/2/2019. A proposta de Emenda à Constituição traz em seu texto a retirada das ações acidentárias intentadas contra o INSS da Justiça comum estadual e insere tais ações na competência da Justiça Federal, conforme alteração do Art. 109, inciso I da Constituição Federal: “Art. 109. ……………………………………………………………………………………… I – as causas em que a União, a entidade autárquica ou Continue lendo→

Direito Previdenciário, Notícias

Este artigo tem como objetivo explicar as propostas enviadas pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional acerca da reforma da previdência. Vale ressaltar que essa é a proposta da reforma o que não significa que será aprovada necessariamente. O artigo abaixo engloba somente o benefícios do Regime Geral do INSS, não abarcando outros regimes que estão na reforma e que serão objeto de outros artigos. Vamos explicar abaixo os principais pontos da reforma: Idade Mínima A reforma traz a proposta de criar uma idade mínima Continue lendo→

Direito Previdenciário

A profissão de Vigilante é considerada perigosa, pois coloca em risco a própria vida do trabalhador que nesta nobre profissão garante a segurança de outras vidas ou do patrimônio de seus empregadores. Por esse motivo o Vigilante tem direito a um adicional de 30% sobre o salário e além disso tem direito a se aposentar antes do que o trabalhador comum. Pela condição especial que o Vigilante está submetido ele tem direito de se aposentar com 25 anos de trabalho. Também não incide sobre a Continue lendo→

Direito Previdenciário, Jurisprudência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. Assim ficou decidido: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”   Durante o julgamento, a Ministra Continue lendo→