Ação anulatória. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação. Não cabimento. Art. 486 do CPC. A pretensão de desconstituição de sentença homologatória de cálculos de liquidação apresentados pelo perito é incompatível com a ação anulatória, a qual, consoante o art. 486 do CPC, é cabível apenas contra os atos dispositivos praticados pelas partes, que não dependam de sentença, ou contra os atos processuais objeto de decisão meramente homologatória. Assim, tendo em conta que os cálculos apresentados por perito contábil não se caracterizam Continue lendo

Jurisprudência recente do TRT da 2ª Região sobre fraude à execução: Execução. Fraude. Embargos de terceiro. Constitui fraude à execução, alienação de imóvel de sócio executado, ao tempo que corria contra este demanda judicial capaz de alterar-lhe o patrimônio, frustrando o crédito trabalhista do reclamante. Ineficácia do negócio jurídico e transações posteriores. Inteligência do art. 593, inciso II, do CPC. A execução se dá de forma objetiva, desimportando se terceiro adquirente de boafé ou não. Agravo de Petição não provido. (Acórdão nº 20150228028  – Rel.  Marcelo Continue lendo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. Os sucessores do segurado falecido não têm legitimidade para pleitear a revisão do valor da pensão a que fazem jus se a alteração pretendida depender de um pedido de desaposentação não efetivado quando em vida pelo instituidor da pensão. De fato, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Continue lendo