Direitos básicos dos segurados do INSS

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Segue abaixo, resumidamente, alguns direitos básicos dos segurados do INSS:

Aposentadoria por invalidez

A Aposentadoria por Invalidez, uma vez cumprida a carência exigida de 12 contribuições mensais, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

A Aposentadoria por Invalidez apresenta uma peculiaridade em relação às outras modalidades de aposentadoria: caso o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% o valor de seu benefício. Essa aposentadoria com acréscimo de 25% poderá o limite máximo de valor do benefício (Teto do INSS).

Aposentadoria por idade

A Aposentadoria por Idade, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, inclusive para os garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar.

Além disso, a Aposentadoria por Idade para Pessoa com Deficiência ocorre aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Aposentadoria por tempo de serviço

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição será devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. O professor terá uma redução de 5 anos nesse tempo, desde que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio.

Ainda, desde o advento da Lei Complementar n.º 142/2013, temos a possibilidade da Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Pessoa com Deficiência.

Tempo de contribuição:
Homem 35 anos
Mulher 30 anos

Professor 30 anos
Professora 25 anos

Quer saber mais sobre planejamento para aposentadoria, confira esse artigo postado no Facebook do Advogado Previdenciário:

Grau da Deficiência:

Homem Deficiente Grave: 25 anos Moderada: 29 anos Leve: 33 anos
Mulher Deficiente Grave: 20 anos Moderada: 24 anos Leve: 28 anos

Auxílio-doença

O Auxílio Doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

O Auxílio Doença, em regra, necessita de 12 contribuições mensais de carência, porém, o Auxílio Doença Acidentário dispensa carência (situação na qual o segurado sofre acidente de qualquer natureza ou contrai doença profissional).

Salário-família

O Salário Família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,  inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham Salário de Contribuição até R$ 1.319,18, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, na forma de cota, observado o disposto na legislação previdenciária.

Cota:  (Até 877,67 cota de R$ 45,00 /  de 877,67 a 1.319,18 cota R$ 31,71)

Salário Maternidade

O Salário Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser prorrogados de mais 2 semanas, mediante atestado médico específico.

Auxílio-acidente

O Auxílio Acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas na legislação previdenciária, que implique em:
a) Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
b) Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam E exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente, ou;
c) Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

Pensão por morte

A Pensão por Morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, a contar da data:

a) Do óbito, quando requerido até 90 dias depois deste;

b) Do requerimento, quando requerida após o prazo de 90 dias do óbito. Nesse caso, a data do início do benefício será a data do óbito, porém, a data de início de pagamento será a data do requerimento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data do requerimento.

No caso de haver mais de um pensionista, a Pensão por Morte será
rateada entre todos, em partes iguais (“pro rata”). Sendo que se reverterá
em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Auxílio Reclusão

O Auxílio Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão por Morte, aos dependentes do segurado, obrigatório ou facultativo, que nesse caso, recolhido à prisão, não receba remuneração da empresa nem estiver em gozo de Auxílio Doença ou de Aposentadoria (de qualquer espécie), desde que o seu último Salário de Contribuição (SC) seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 .
O Auxílio Reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.Não há de se falar em Auxílio Reclusão no caso de liberdade condicional.