Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. Os sucessores do segurado falecido não têm legitimidade para pleitear a revisão do valor da pensão a que fazem jus se a alteração pretendida depender de um pedido de desaposentação não efetivado quando em vida pelo instituidor da pensão. De fato, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Continue lendo

É de conhecimento geral que a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga aposentadoria por tempo de serviço, possui um famigerado cálculo, o fator previdenciário, que na maioria das vezes diminuí o valor da aposentadoria. O fator previdenciário utiliza em sua fórmula o tempo de contribuição do trabalhador, a idade do trabalhador na data da aposentadoria e a expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria. É um cálculo elaborado para desestimular as pessoas a se aposentarem cedo.