Aposentadoria Especial para Vigilante Armado

Um oferecimento de Da Silva & Ramos Advogados.

A profissão de Vigilante Armado é considerada perigosa, pois coloca em risco a integridade física do trabalhador. A profissão é regulamentada pela Norma Reguladora 16 (NR16), a qual – em caráter definitivo – estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade (art. 193, II da CLT incluído pela Lei n.º 12.740/2012).

Contudo o INSS vem negando o direito do Vigilante armado de ter seu tempo reconhecido como especial, o que prejudica seu direito de se aposentar antes dado o risco da sua profissão.

A justiça já reconhece o tempo trabalhado como Vigilante armado como especial, inclusive o STJ já reconhece a aposentadoria especial do Vigilante.

O reconhecimento da especialidade da função de vigia⁄vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física – como o uso de arma de fogo, por exemplo – mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico (PPP ou DIRBEN/DSS 8030) ou perícia judicial.

Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo vigilante, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Portanto, não tenha dúvida que mesmo se o INSS negar o tempo especial o Vigilante poderá recorrer na justiça para ter o seu direito garantido.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

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