Direito Previdenciário, Notícias

Reforma da previdência no Senado: o que mudou? Benefício de Prestação Continuada (BPC) O relator da Reforma da previdência no Senado, Tasso retirou as menções ao BPC que estavam no texto que veio da Câmara. Durante a tramitação por lá, os deputados retiraram as alterações, mantendo as regras atuais, mas mantiveram no texto os requisitos mínimos de acesso ao benefício (65 anos e ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo). E, caso a PEC fosse aprovada assim, seriam constitucionalizadas as Continue lendo→

Fachada Agência INSS
Direito Previdenciário

A acumulação de Pensão e Aposentadoria do INSS será alvo reforma da previdência, que pretende restringir as regras para o segurado acumular benefícios previdenciários. Mas e quem já recebe uma pensão por morte e uma aposentadoria do INSS? Para quem já recebe uma pensão e uma aposentadoria, atualmente, não haverá mudanças, pois isso é um direito adquirido e mesmo a reforma alterando a Constituição Federal ela não poderá ferir o direito adquirido dos segurados que hoje acumulam esses benefícios. Então, por exemplo, se a pessoa Continue lendo→

homem soldando com mascara de solda
Direito Previdenciário

A aposentadoria especial terá idade mínima na reforma da previdência. O texto base da reforma da previdência aprovado pela Câmara dos Deputados enviado ao Senado Federal mantém a idade mínima mesmo para quem vai se aposentar por tempo especial. Além da mudança que retira a aposentadoria especial por periculosidade para eletricistas e vigilantes, por exemplo, agora deverá haver uma idade mínima mesmo para quem vai se aposentar por ter trabalhado em funções insalubres expostos a agentes nocivos à saúde do trabalhador. Diferente do que exigido Continue lendo→

Direito Previdenciário

Principais mudanças da MP 871, de 18/01/19 editada pelo Presidente da Republica: Salário-maternidade A MP 871, de 18/01/19 inseriu o art. 71-D à Lei 8.213/91, dispondo que o direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até 180 dias da ocorrência do partoou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Auxílio-doença De acordo com o § 2º do art. 59, da Lei 8.213/91, inserido pela MP 871/19, não será devido o auxílio-doença para Continue lendo→

Direito Previdenciário

De acordo com o art. 38-A, da Lei 8.213/91, alterado pela MP 871/19, o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. O sistema preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à Continue lendo→