Direito Previdenciário, Jurisprudência

Reconhecimento é independente do profissional trabalhar armado ou não A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 09 de dezembro reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão. A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no Continue lendo→

Direito Previdenciário

O STJ no Julgamento em 11/12/19 definiu que o segurado do INSS pode pedir para incluir no cálculo da média salarial todos os salários, mesmo os anteriores a 1994. Em primeiro lugar, esta revisão é aplicada para os segurados que tiveram seus benefícios limitados e somente foram considerados no cálculo os salários de contribuição desde 07/1994. Assim, os segurados que trabalharam antes de 1994 e não tiveram os salários considerados podem entrar com o pedido de revisão, conhecida como Revisão da Vida Toda. E como Continue lendo→

Fachada do INSS
Direito Previdenciário, Notícias

O atendimento presencial no INSS está suspenso desde 19 de março de 2020, por conta da pandemia do covid-19 e foi prorrogado novamente nesta sexta-feira 22 até 19 de junho de 2020. Desde que o INSS entrou em atendimento remoto os segurados não estão conseguindo fazer a perícia normalmente nas agências, devendo o segurado enviar o laudo pelo aplicativo ou pelo site do INSS (MEU INSS Clique Aqui). Quem estava com perícia marcada deve entrar contato com INSS por meio de telefone 135 para saber Continue lendo→

Direito Previdenciário, Notícias

Reforma da previdência no Senado: o que mudou? Benefício de Prestação Continuada (BPC) O relator da Reforma da previdência no Senado, Tasso retirou as menções ao BPC que estavam no texto que veio da Câmara. Durante a tramitação por lá, os deputados retiraram as alterações, mantendo as regras atuais, mas mantiveram no texto os requisitos mínimos de acesso ao benefício (65 anos e ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo). E, caso a PEC fosse aprovada assim, seriam constitucionalizadas as Continue lendo→

Fachada Agência INSS
Direito Previdenciário

A acumulação de Pensão e Aposentadoria do INSS será alvo reforma da previdência, que pretende restringir as regras para o segurado acumular benefícios previdenciários. Mas e quem já recebe uma pensão por morte e uma aposentadoria do INSS? Para quem já recebe uma pensão e uma aposentadoria, atualmente, não haverá mudanças, pois isso é um direito adquirido e mesmo a reforma alterando a Constituição Federal ela não poderá ferir o direito adquirido dos segurados que hoje acumulam esses benefícios. Então, por exemplo, se a pessoa Continue lendo→