Direito Previdenciário

Principais mudanças da MP 871, de 18/01/19 editada pelo Presidente da Republica: Salário-maternidade A MP 871, de 18/01/19 inseriu o art. 71-D à Lei 8.213/91, dispondo que o direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até 180 dias da ocorrência do partoou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Auxílio-doença De acordo com o § 2º do art. 59, da Lei 8.213/91, inserido pela MP 871/19, não será devido o auxílio-doença para Continue lendo→

Direito Previdenciário

De acordo com o art. 38-A, da Lei 8.213/91, alterado pela MP 871/19, o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. O sistema preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à Continue lendo→

INSS começa a convocar beneficiários para revisão
Direito Previdenciário

Em 18/01/2019 foi editada a MP 871/2019 pelo Presidente da República, a MP dispõe sobre: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Quem está isento de ser chamado para as perícias de revisão no INSS: O aposentado por invalidez e o pensionista Continue lendo→

Fachada do INSS
Direito Previdenciário, Notícias

  No final deste artigo trago 3 notícias que veiculam a demora do INSS em conceder benefícios, mas ao longo do artigo explico como fazer para ter sua resposta mais rápido no INSS. Não há intenção de ser alarmista, mas sim mostrar uma realidade. Existem benefícios de Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição que não precisam atualizar nada no sistema e mesmo assim demora 1 ano para o INSS conceder. Lembra daquelas filas que ficavam nas portas das agências do INSS e a Continue lendo→

Direito Previdenciário

Primeiramente há que se acalmar e ter em mente que não há por enquanto reforma em si, mas somente um projeto de lei para aprovar a reforma. Como o projeto de lei em questão visa à alteração da Constituição Federal ele precisa passar por um procedimento parlamentar mais rígido do que um projeto de lei comum, ou seja, tem que passar 2 vezes em cada casa do Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e também ser aprovado por um determinado número Continue lendo→