Direito Previdenciário

A profissão de Vigilante é considerada perigosa, pois coloca em risco a própria vida do trabalhador que nesta nobre profissão garante a segurança de outras vidas ou do patrimônio de seus empregadores. Por esse motivo o Vigilante tem direito a um adicional de 30% sobre o salário e além disso tem direito a se aposentar antes do que o trabalhador comum. Pela condição especial que o Vigilante está submetido ele tem direito de se aposentar com 25 anos de trabalho. Também não incide sobre a Continue lendo→

Direito Previdenciário, Jurisprudência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. Assim ficou decidido: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”   Durante o julgamento, a Ministra Continue lendo→

indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário

O que é a aposentadoria por invalidez? A aposentadoria por invalidez é um benefício por incapacidade, ou seja, é paga para o segurado do INSS que ficou incapaz para sua função habitual e que não pode ser reabilitado para exercer outras funções. É uma incapacidade total e permanente. A aposentadoria por invalidez, em regra, não é definitiva, ela pode ser revertida caso a pessoa se recupere para seu trabalho habitual ou possa exercer outra função como reabilitado. Com o avanço da medicina a pessoa pode Continue lendo→